REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. GRATIFICAÇÃO NATALINA DEVIDA. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. 1 - O direito ao adicional de insalubridade (Art. 7º, XXIII, da CF) não foi automaticamente aplicado aos servidores públicos, razão pela qual, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 18/98, passou a vigorar o entendimento de que os estatutários apenas gozarão dessa prerrogativa a partir da elaboração de legislação específica; 2 - No caso em exame, o compulsar dos autos revela que o próprio Réu admitiu a existência de previsão do mencionado adicional no Estatuto dos Servidores Públicos daquele Município (Lei nº 142/1993); 3 - Quanto à condenação ao pagamento da gratificação natalina, cabia ao Município, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, comprovar que seu pagamento foi realizado, contudo limitou-se a arguir em sua contestação que o comprovante não teria sido encontrado. 4 – Reexame conhecido para confirmar a sentença.