TJAL 0000577-87.2010.8.02.0036
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SERVIDORA NOMEADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME, E OUTRA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. REGIME JURÍDICO DIVERSO. PRETERIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SERVIDORA NOMEADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME, E OUTRA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. REGIME JURÍDICO DIVERSO. PRETERIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 837311. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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