ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. VÍNCULO DO AUTOR, ORA APELADO, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INICIADO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PARA ATENDER O CARÁTER EVENTUAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA EC N.º 51/2006, QUE DISPENSOU OS PROFISSIONAIS QUE, NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, ESTIVESSEM DESEMPENHANDO AS ATIVIDADES DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMO É O CASO DO APELADO, DA SUBMISSÃO AO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, DESDE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA ACONTECIDO POR MEIO DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA SUBMISSÃO DO APELADO À SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, AO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO DO RECORRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.