TJAL 0000578-03.2014.8.02.0046
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE.
Ementa
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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