CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS FORADIL E SPIRIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA NÃO CONHECIDA, ANTE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR E DO SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACATADA. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE GERA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO PISO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; E, MANTER, NO MAIS, A DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.