ACÓRDÃO N.º 2.0814 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO É MEIO CABÍVEL PARA SE QUESTIONAR A NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO, VISTO QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. NO CASO EM APREÇO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROCESSO ATRAVÉS DOS DEMAIS DADOS CORRELATOS A ESSE, INEXISTINDO, PORTANTO, PREJUÍZOS À DEFESA DO RECORRENTE, ANTE O MERO ERRO DE GRAFIA DO NOME DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. A nulidade dos atos que se seguiram à juntada do substabelecimento, sem reservas de poderes, deve ser decretada, tendo em vista que os novos procuradores constituídos, não foram deles intimados, impondo-se, em conseqüência, a desconstituição do acórdão rescindendo. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70024245987, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 06/11/2009) Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70028491314, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/06/2011)