ACÓRDÃO N º 2.0849/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO DISPENSADA. APELAÇÃO ANALISADA CONFIRMANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, o Apelado tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. Em face da relevância do bem jurídico saúde, não cabe ao Estado se furtar da prestação de alimentos com base em descumprimento de mera formalidade, como a inexistência da substância em lista formulada pela Administração Pública; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da Administração Pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade. 5. Remessa ex officio dispensada. Precedentes do STJ. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido co