APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO UTILIZADO PARA EMBASAR A DEMANDA EXECUTIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, A DESPEITO DE SER CERTO E EXIGÍVEL, HAJA VISTA TER ATENDIDO AOS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NO ART. 585, II, DO CPC/73, ATUAL ART. 784, III, DO CPC/15, NÃO CONTEMPLA CRÉDITO LÍQUIDO. O CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO, CORRESPONDENTE À MULTA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DE MERCADORIA, DEPENDE DA FIXAÇÃO DE VARIÁVEL NÃO CONSTANTE NO CONTRATO EXECUTADO, QUAL SEJA, O VALOR DA COTAÇÃO DO DÓLAR. A ELEIÇÃO DO VALOR A SER UTILIZADO PARA FINS DE CONVERSÃO DO VALOR DA MULTA EXECUTADA DEMANDA ATIVIDADE INTERPRETATIVA DO JUÍZO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR IMPOSSIBILITA O CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NO CONTRATO, RETIRANDO, PORTANTO, O REQUISITO REFERENTE À LIQUIDEZ DO TÍTULO, INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.