TJAL 0000579-85.2013.8.02.0025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, APÓS A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DA LEI MUNICIPAL N.º 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 01.01.2009, BEM COMO RETIFICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DA VERBA HONORÁRIA DE R$ 400,00 PARA R$ 475,00, CONFORME PRECEITUA O ART. 85, §§1º E 11, DO NCPC, POR SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS TAMBÉM NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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