TJAL 0000579-93.2007.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 5-0239/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PENAL . PROCESSO PENAL . CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A DATA PRESENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO: CONFLITO PREJUDICADO.UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 5-0239/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PENAL . PROCESSO PENAL . CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E A DATA PRESENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO: CONFLITO PREJUDICADO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 5-0239/2011 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PENAL . PROCESSO PENAL . CRIME DE FUGA DE PESSOA PRESA . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DE
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência Criminal / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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