CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS. ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA QUE APENAS SE RELACIONA À EXIGIBILIDADE DAS NOTAS DE CRÉDITO RURAL. TERMO QUE, NO ENTANTO, NÃO ABRANGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, OS QUAIS SE SUJEITAM AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÕES DE MÉRITO DEVIDAMENTE DISCUTIDAS: EMBARGOS À MONITÓRIA MANEJADOS POR CÍCERO BASTOS PEREIRA. TESE DE 1) ADIMPLEMENTO INDIVIDUALIZADO DA DÍVIDA. DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APELADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO QUANTUM REMANESCENTE. 2) NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DISPOSTA NO ART. 940 DO CC. SÚMULA 159 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA MANEJADOS POR MARIA DO NASCIMENTO GONÇALVES. TESE DE 1) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS VALORES DEVIDOS. NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL É LICITA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 DO STJ. 2) INADMISSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL NO PATAMAR DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE OS VALORES CONTRATADOS. DEFERIDA. NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.298/96, QUE ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR A 2% INCIDENTE SOBRE O VALOR DO CONTRATO. COMPATIBILIZAÇÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ENTRETANTO, NÃO IMPORTA EM QUALQUER IRREGULARIDADE DO MONTANTE COBRADO, EM VIRTUDE DE SUA NÃO APLICAÇÃO. 3) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA, NÃO TENDO O MESMO EFEITO A OBSERVÂNCIA DE VÍCIO INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. 4) VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DISPENSADAS, EM VIRTUDE DE TER A APELADA/EMBARGANTE REQUERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.