TJAL 0000581-38.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 3.0611/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva contra o agressor, com fulcro no art. 313, IV do Código de Processo Penal. II - A Lei n.º 11.340/06, objetivando a proteção à mulher e à família, introduziu a possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (art. 313, IV, CPP). III - In casu, diante da notícia de que o paciente, mesmo após cientificado da medida protetiva imposta, consistente na determinação de não se aproximar da vítima, continuou a procurá-la, chegando a agredi-la, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado. IV - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
ACÓRDÃO N º 3.0611/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - Prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva contra o agressor, com fulcro no art. 313, IV do Código de Processo Penal. II - A Lei n.º 11.340/06, objetivando a proteção à mulher e à família, introduziu a possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência (art. 313, IV, CPP). III - In casu, diante da notícia de que o paciente, mesmo após cientificado da medida protetiva imposta, consistente na determinação de não se aproximar da vítima, continuou a procurá-la, chegando a agredi-la, imprescindível a manutenção da prisão preventiva do acusado. IV - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 3.0611/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Lesões Corporais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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