TJAL 0000581-80.2013.8.02.0049
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE, POR SE TRATAR DE VERBAS COM NATUREZA SALARIAL, À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SERIA, POR ANALOGIA, IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE MATÉRIA TRABALHISTA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO EX VI DO ARTIGO 475, §2º DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE, POR SE TRATAR DE VERBAS COM NATUREZA SALARIAL, À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, SERIA, POR ANALOGIA, IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA DE MATÉRIA TRABALHISTA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO EX VI DO ARTIGO 475, §2º DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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