TJAL 0000582-73.2010.8.02.0048
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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