TJAL 0000583-03.2011.8.02.0055
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE EM LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRELIMINAR. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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