TJAL 0000583-68.2009.8.02.0056
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, §3º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 155, §3º). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Data da Publicação
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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