TJAL 0000583-68.2013.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA SOLIDARIAMENTE APLICADA CONTRA AS PESSOAS DO GESTOR MÁXIMO DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE Nº 660.010/PR-RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA SOLIDARIAMENTE APLICADA CONTRA AS PESSOAS DO GESTOR MÁXIMO DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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