TJAL 0000584-42.2000.8.02.0000
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ARRIMO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 475, I, do CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA NO SENTIDO DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ARRIMO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 475, I, do CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Taxa de Iluminação Pública
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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