TJAL 0000584-97.2014.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVÊNIO DE ENTE MUNICIPAL E BANCO PARA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E PARTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVÊNIO DE ENTE MUNICIPAL E BANCO PARA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DO BANCO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO E PARTE. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL.TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. INPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Indevido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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