ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 496 DO NOVEL CPC. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.