TJAL 0000586-23.2013.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE VEDAR O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI POSTERIOR QUE REVOGA LEI ANTERIOR, ESTABELECENDO NOVA CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE VEDAR O AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI POSTERIOR QUE REVOGA LEI ANTERIOR, ESTABELECENDO NOVA CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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