TJAL 0000586-26.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 1-0079/2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NOVA ELEIÇÃO BASEADA NAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 1-0079/2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NOVA ELEIÇÃO BASEADA NAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATACADA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 1-0079/2012. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NOVA ELEIÇÃO BASEADA NAS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO. IMPOSSIBIL
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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