TJAL 0000586-47.2011.8.02.0090
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
TESE DE MÉRITO: DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO MEDICAMENTO: NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, MENSALMENTE, QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO FÁRMACO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A ENTE PÚBLICO PELO EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONTUDO, SEGUNDO O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
TESE DE MÉRITO: DO FORNECIMENTO FRACIONADO DO MEDICAMENTO: NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, MENSALMENTE, QUE ATESTE A NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDICIONAR A ENTREGA DO FÁRMACO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITA E PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A ENTE PÚBLICO PELO EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONTUDO, SEGUNDO O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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