TJAL 0000587-06.2012.8.02.0055
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FACE À INÉRCIA DO RÉU = DEVEDOR. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. RECHAÇADA, EX VI DA SÚMULA Nº 531 DO STJ. INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, EX VI DO ART. 373, INCISO II DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FACE À INÉRCIA DO RÉU = DEVEDOR. TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. RECHAÇADA, EX VI DA SÚMULA Nº 531 DO STJ. INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO, EX VI DO ART. 373, INCISO II DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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