TJAL 0000587-11.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0782/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0782/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEVER DO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0782/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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