TJAL 0000587-57.2012.8.02.0038
AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIOS DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIOS DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 3º, CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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