TJAL 0000589-48.2011.8.02.0204
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 13º SALÁRIO NÃO PAGO. ART. 39, §2º C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 2004 E 2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABE À ENTIDADE REMUNERADORA. ART. 333, II, DO CPC. INCENTIVO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, NÃO AFASTA O DEVER DA ENTIDADE REMUNERADORA DE ADIMPLIR COM SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS PARA COM SEUS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 13º SALÁRIO NÃO PAGO. ART. 39, §2º C/C ART. 7º, XVII, DA CF/88. PRESCRIÇÃO DE PARCELA DOS VALORES REFERENTES AOS ANOS DE 2004 E 2005. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE CABE À ENTIDADE REMUNERADORA. ART. 333, II, DO CPC. INCENTIVO CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL A SERVIDORES MUNICIPAIS, EM RAZÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, NÃO AFASTA O DEVER DA ENTIDADE REMUNERADORA DE ADIMPLIR COM SEUS DEVERES CONSTITUCIONAIS PARA COM SEUS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão