TJAL 0000589-63.2009.8.02.0060
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
Mostrar discussão