TJAL 0000589-65.2010.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS NO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INVIABILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AUMENTO DE SALÁRIOS. LEI QUE FIXA O PERCENTUAL DE AUMENTO ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES. DEVIDO O RETROATIVO REFERENTE AOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO NÃO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS NO MUNICÍPIO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO INVIABILIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AUMENTO DE SALÁRIOS. LEI QUE FIXA O PERCENTUAL DE AUMENTO ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES. DEVIDO O RETROATIVO REFERENTE AOS 5 ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A DETERMINAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO NÃO SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STF.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
21/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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