TJAL 0000589-72.2012.8.02.0023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA DE JUROS. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA CLEÓPATRA DE MENDONÇA MELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA DE JUROS. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA CLEÓPATRA DE MENDONÇA MELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
19/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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