APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Não se vislumbra qualquer nulidade da sentença pela aplicação do art. 285-A do CPC, visto que o direito foi aplicado de forma correta, dentro da possibilidade lega, a qual, não estipula uma quantidade mínima de julgados para que se decida de acordo com o precedente; Possibilidade de análise das alegações trazidas pelo Recorrente, ainda que esse não tenha sido apreciado no juízo de 1º grau, conforme disciplina do art. 515, §3º do CPC; 2. Acerca da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, tema reconhecido no Supremo Tribunal Federal como repercussão geral no julgamento do ARE 660010 RG/PR, o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de se proceder com o aumento da carga horária de trabalho sem a respectiva elevação salarial, sob pena de incorrer em violação do art. 37, XV, CF; 3. Ainda que se admita a reestruturação dos cargos pela Administração Pública, a Lei Municipal nº 973/2009, ao elevar a carga horária semanal dos servidores, sem o correspondente aumento da remuneração, contrariou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes do STF; 4. Estando reconhecida a ilegalidade do ato municipal, conclui-se que o Apelante faz jus ao recebimento à devida contraprestação pelos serviços realizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Município; 5. Recurso conhecido e provido. Fixação de ofício juros com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicando o IPCA-E a título de correção monetária, devendo ambos incidirem desde o não pagamento das verbas devidas.