TJAL 0000590-36.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0348 /2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO DO RÉU - REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES NO CASO CONCRETO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSICIONAMENTO UNIFORME NA JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE CINCO ANOS. ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA A DA CF. ART. 21, INC. X, DA RESOLUÇÃO N. 456, DA ANEEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0348 /2011: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO DO RÉU - REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES NO CASO CONCRETO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM POSICIONAMENTO UNIFORME NA JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO OU CÓPIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE CINCO ANOS. ART. 5º, INC. XXXIV, ALÍNEA A DA CF. ART. 21, INC. X, DA RESOLUÇÃO N. 456, DA ANEEL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0348 /2011: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARG
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tutela e Curatela
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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