TJAL 0000590-50.2010.8.02.0048
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REENQUADRADO EM RAZÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, X; 61, §1º, II, A; 167 E 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REENQUADRADO EM RAZÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CARGOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 37, X; 61, §1º, II, A; 167 E 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIO, QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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