TJAL 0000591-18.2011.8.02.0204
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DE INCENTIVOS FINANCEIROS QUE EQUIVALEM AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PLEITEADO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DE INCENTIVOS FINANCEIROS QUE EQUIVALEM AO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PLEITEADO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão