TJAL 0000593-05.2010.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE PLANOS DE CARGOS MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 37, X, CF. PRECEDENTES STF. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER MAJORAÇÃO DE SALÁRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DEFERIMENTO DA RETROAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE PLANOS DE CARGOS MUNICIPAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 37, X, CF. PRECEDENTES STF. PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER MAJORAÇÃO DE SALÁRIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DEFERIMENTO DA RETROAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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