TJAL 0000593-18.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0230 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À ACOMPANHANTE POR NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1.º, § 3.º DA CITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0230 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. TUTELA DEFERIDA. BENEFÍCIO NÃO ESTENDIDO À ACOMPANHANTE POR NÃO PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 1.º, § 3.º DA CITADA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0230 /2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. REQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/1997
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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