TJAL 0000595-03.2012.8.02.0016
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL: FRACIONAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 100, § 8º, DA CF, SOMENTE VEDA O FRACIONAMENTO RELATIVAMENTE AO MESMO TITULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL: FRACIONAMENTO DO VALOR DE PRECATÓRIO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 100, § 8º, DA CF, SOMENTE VEDA O FRACIONAMENTO RELATIVAMENTE AO MESMO TITULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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