TJAL 0000595-32.2011.8.02.0050
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, II, DO CPP. RÉU CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME NO ESTADO DE SÃO PAULO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185, § 2º, II, DO CPP. RÉU CUMPRINDO PENA POR OUTRO CRIME NO ESTADO DE SÃO PAULO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
26/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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