TJAL 0000595-55.2011.8.02.0204
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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