ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 687/98. REQUISITO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS ANOS DE 2008 A 2011 E 2013. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AOS AUTORES, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA LÚCIA DOS SANTOS E OUTROS. REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISUM QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELAS RECORRENTES QUE INGRESSARAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 687/98, DEVA SER CONSIDERADO NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS ANUÊNIOS, RESPEITANDO-SE, TODAVIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS FINANCEIROS. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.