TJAL 0000596-37.2012.8.02.0032
Ementa:
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. LEI ESTADUAL Nº 6.474/04. NÃO APLICABILIDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. Resp nº 1.135.489. INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 323, STF. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS. LEI ESTADUAL Nº 6.474/04. NÃO APLICABILIDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIA UTILIZADA NA ATIVIDADE DA IMPETRANTE. Resp nº 1.135.489. INADMISSIBILIDADE DO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 323, STF. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
04/07/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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