TJAL 0000596-67.2013.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 660.010/PR-RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MULTA SOLIDARIAMENTE APLICADA CONTRA AS PESSOAS DO GESTOR MÁXIMO DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. MATÉRIA APRECIADA E COM TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO ARE N.º 660.010/PR-RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. MULTA SOLIDARIAMENTE APLICADA CONTRA AS PESSOAS DO GESTOR MÁXIMO DO MUNICÍPIO E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL RESPONSÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MULTA AFASTADA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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