TJAL 0000597-61.2009.8.02.0053
Ementa:
Acórdão N.º 2.0573/2011 PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0573/2011 PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
Acórdão N.º 2.0573/2011 PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃ
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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