TJAL 0000600-53.2012.8.02.0039
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA GESTANTE EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL E 10, II, B, DO ADCT. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§3º e 4º, CPC. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
20/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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