TJAL 0000602-16.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6.0318/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS PESSOAS INDICADAS PELO ORA APELANTE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6.0318/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS PESSOAS INDICADAS PELO ORA APELANTE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6.0318/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS PESSOAS INDICADAS PELO ORA APELANTE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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