TJAL 0000602-39.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 2.0149 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO SOBRE O PERÍODO CONCESSIVO CARACTERIZADO EM 2001. ACOLHIDA. ADIMPLÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADA QUANTO AOS ANOS DE 2003 E 2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA APELADA, NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0149 /2010: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO SOBRE O PERÍODO CONCESSIVO CARACTERIZADO EM 2001. ACOLHIDA. ADIMPLÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. VERIFICADA QUANTO AOS ANOS DE 2003 E 2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA APELADA, NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0149 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO SOBRE O PERÍODO CONCESSIVO CARACTERIZADO EM 2001. A
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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