TJAL 0000602-47.2011.8.02.0204
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
Mostrar discussão