TJAL 0000602-65.2012.8.02.0025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 93 QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2009. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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