TJAL 0000602-88.2013.8.02.0006
APELAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS COLHIDOS DA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS). CONSENTÂNEO COM OS PARÂMETROS COLHIDOS DA TABELA DA OAB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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