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Jurisprudência


TJAL 0000604-14.2012.8.02.0032

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DE CAIXAS DE ABELHAS E MUDAS DE CAJUEIRO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS PARÂMETROS JUSTOS PARA OS PREÇOS DAS MUDAS E DO APIÁRIO. TESE AFASTADA. VALORES DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS TRAZIDOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELO APELADO-ADESIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. A AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO COMO DEMANDA AUTÔNOMA NÃO IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. APELANTE-ADESIVO QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS VALORES REFERENTES AOS LUCROS CESSANTES SEJAM MANTIDOS NOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO. TESE ACOLHIDA, CONTUDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. LUCROS QUE FORAM, DE FATO, REQUERIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, PORÉM TAIS VALORES JÁ CONSTAM NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU TODOS OS ORÇAMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA CALCULAR A LIQUIDAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA PELA MAGISTRADA EM CONFORMIDADE COM DESCRIÇÃO DE VALORES TRAZIDA PELO PRÓPRIO APELANTE-ADESIVO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Porto Real do Colegio
Comarca : Porto Real do Colegio
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